Notícia
Comissão Especial da ALRS apresenta desenvolvimento dos trabalhos
Créditos: Arquivo CREA-RS
Os integrantes da Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio relataram, na tarde desta segunda-feira (29), ao presidente da Assembleia Legislativa, Pedro Westphalen (PP), o andamento dos trabalhos do grupo técnico. Participaram os deputados Adão Villaverde (PT), presidente da Comissão Especial; Jurandir Maciel (PTB), relator; e Valdeci Oliveira (PT), membro titular.
Projeto de lei
Foram apresentados pontos que devem fazer parte do projeto de lei que será proposto ao fim dos trabalhos, previsto para a primeira quinzena de junho. "Nosso objetivo é fazer uma legislação clara quanto ao conteúdo e à responsabilidade, e que exija rigor na fiscalização e nas sanções", sintetizou Villaverde.
Segundo Villaverde, o diagnóstico preliminar da atual legislação estadual sobre o tema e contribuições para a nova lei são resultado dos encaminhamentos das audiências públicas, com a participação de deputados, profissionais de engenharia e arquitetura, segmento acadêmico, entidades representantivas (CREA, CAU, SERGS, IAB/RS, Confea), Corpo de Bombeiros, representações municipais (Famurs e órgãos responsáveis pelo licenciamento em municípios), Ministério Público e Defensoria Pública Estadual.
Westphalen elogiou a maneira competente como o trabalho da comissão vem sendo desenvolvido. "Trata-se de uma manifestação de respeito ao que aconteceu em Santa Maria: a Assembleia fazer com rigor a revisão e a proposição de uma nova legislação para evitar que acontecimentos como aquele voltem a ocorrer. Graças à quailificação de nossos deputados e à qualidade das pessoas que estão trabalhando neste projeto, temos certeza de que será elaborada uma legislação que servirá de exemplo para todo o País", avaliou.
Propostas
Uma das questões a serem incluídas na nova legislação diz respeito aos critérios para a elaboração do Plano de Prevenção contra Incêndio (PPCI). Atualmente, apenas a área e a altura da edificação são levadas em conta para definir os equipamentos necessários para a prevenção de incêndios. "Isso significa que uma fábrica de gelo com mil metros quadrados e uma fábrica de explosivos com a mesma área têm as mesmas exigências", exemplificou Villaverde. Para corrigir essa questão, a comissão irá propor outros três critérios: a carga de incêndio (aspectos químicos dos materiais utilizados no estabelecimento), a finalidade de uso da construção e o número de ocupantes do local. A partir disso, as edificações serão classificadas de acordo com seu potencial de carga de incêndio, que definirá as exigências de equipamentos necessários no PPCI.
Outra questão a ser incluída na nova legislação diz respeito ao controle e exaustão da fumaça. O relator da comissão lembrou que a questão é importante, já que no incêndio da boate Kiss, em Santa Maria, em 27 de janeiro desse ano, as 241 vítimas morreram pela intoxicação pela fumaça e não pelo fogo.
O projeto de lei ainda determinará que a expedição de alvarás de funcionamento e autorizações ficará condicionada ao PPCI elaborado por profissionais qualificados e liberado pelo Corpo de Bombeiros. Com isso, o órgão municipal só poderá expedir o alvará após a aprovação do PPCI pelos bombeiros, e não com a simples apresentação ou encaminhamento do projeto, como ocorre atualmente.
A ideia é também estabelecer sanções mais severas para os estabelecimentos que não estiverem adequados à prevenção contra incêndio. Conforme sugestão do Ministério Público, os locais serão notificados e, não cumprindo as determinações, serão multados. O último passo é o fechamento do local. Hoje, há notificação, advertência e várias multas até que o local seja interditado. A intenção é que essa multa única seja pesada, mas a definição dos valores deve ser feita pelo Executivo. Por isso, segundo Villaverde, após a aprovação da nova legislação pela Assembleia, a comissão e a presidência da Casa irão sugerir ao governador Tarso Genro que o valor da multa seja alto a fim de inibir as irregularidades.
A nova legislação será mais clara quanto às competências, atribuições e responsabilidades dos proprietários, construtores, profissionais e entes públicos municipais e estadual em relação ao tema. Os integrantes da comissão ainda destacaram que a legislação estadual a ser implementada não irá impedir que os municípios tenham sua legislação sobre o tema.
Presenças
Também estiveram presentes na audiência os professores Cláudio Hansen e Telmo Brentano; o Engenheiro Joel Fischmann, inspetor-chefe da Inspetoria de Porto Alegre do CREA-RS; o Eng. Eraldo Luiz Perin; e os Engenheiros Daniel Weindorfer e Roberto Bento da Silva, representando a presidência do CREA-RS.
Letícia Rodrigues - MTE 9373 | Agência de Notícias - 18:20-29/04/2013 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727
Foto: Vinicius Reis
